O Blog do Tito: Análise do PAC pelo conselho regional de economia do RJ

3/6/2007

A análise do PAC pelo Conselho Regional de Economia do RJ

O Conselho Regional de Economia - secção RJ -, tendo em vista o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) feito pelo governo federal, promoveu um Seminário específico para analisar o tema. As conclusões do evento, levadas para debate no âmbito do Conselho, permitiram que o Colegiado de Conselheiros, em Sessão Plenária, deliberasse a respeito do assunto, tornando público seu posicionamento.

1. Conforme consta na apresentação do Programa, "o PAC consiste em um conjunto de medidas destinadas a incentivar o investimento privado, aumentar o investimento público em infra-estrutura e remover obstáculos (burocráticos, administrativos, normativos, jurídicos e legislativos) ao crescimento".

2. Como decorrência dessas medidas, o governo espera alcançar uma taxa de crescimento real do PIB da ordem de 4,5% em 2007, e de 5% ao ano, no período 2008/2010. Cumpre lembrar que essas metas são extremamente tímidas frente às taxas de crescimento observadas, hoje, em inúmeros países em desenvolvimento, ao mesmo tempo em que não respondem às necessidades de urgente redução do enorme estoque de desempregados e subempregados na economia brasileira.

3. Basicamente, o Programa se apóia no aporte de recursos, públicos e privados, em investimentos na infra-estrutura da ordem de R$ 503,9 bilhões no período compreendido entre 2007 e 2010, através de medidas nas áreas de crédito, financiamento, investimento e gestão das contas públicas.

4. Preliminarmente, como consideração de caráter geral, deve-se ressaltar que esse conjunto de medidas não deve ser considerado um plano de desenvolvimento para o país. Por mais esforço que o governo faça em considerá-lo como tal, seriam necessárias outras medidas, notadamente de longo prazo e de cunho estratégico, para diversas áreas.

5. O PAC também não define nenhuma mudança nos rumos da atual política macroeconômica, baseada em uma política monetária exclusivamente centrada nas chamadas metas de inflação, no regime de câmbio flutuante e perseguindo metas de superávit primário que penalizam os investimentos públicos e a manutenção adequada da máquina pública.

6. O governo deve ter consciência que as medidas anunciadas não criam as condições que, por si só, seriam suficientes para que a economia cresça. A revisão dos números do PIB promovida pelo IBGE, elevando seu valor para próximo da meta a ser atingida, não garante o sucesso do Programa. Caso não se altere a atual política fiscal, de juros e de câmbio, os recursos previstos para investimentos, oriundos do setor privado, poderão não ser aportados, por não obter uma rentabilidade competitiva.

7. Isso sem levar em conta o fato que essa revisão dos números mostrou que a taxa de investimento é de aproximadamente 16% do PIB e não de 20%, como até agora se cogitava.

8. Com relação aos recursos que deverão ser alocados nas obras de infra-estrutura, deve-se destacar que os projetos que somam R$ 436,1 bilhões, praticamente 87% do total de recursos envolvidos, já estavam previstos no orçamento das empresas estatais , não configurando dinheiro "novo". Nesse montante também estão incluídos valores previstos em linhas de financiamento, algumas já existentes, não configurando, nesse caso, aporte direto de recursos. Note-se que na área de energia não figura nenhum recurso proveniente do orçamento fiscal.

9. O que pode ser considerado como "recurso novo" é o montante resultado da ampliação dos valores relativos ao Projeto Piloto de Investimentos (PPI) – de 0,2% para 0,5%, a serem descontados dos 4,25% do PIB, reservados ao superávit primário.

10. A título de comparação, somente em 2006, os juros pagos pelo Tesouro ultrapassaram a cifra de R$ 160 bilhões, muito acima da média de recursos anuais a serem aplicados pelo PAC, como investimentos, créditos e financiamentos. Fica evidente, portanto, qual a prioridade do governo.

11. Os problemas com que hoje deparamos em relação ao meio-ambiente evidenciam que não foram considerados os impactos sobre recursos naturais e populações que poderão advir da implementação dos projetos. A promoção do desenvolvimento sustentável exigiria que no PAC constassem ações de precaução e mitigadoras dos desdobramentos sócio-ambientais dos investimentos previstos. Por outro lado, cria-se a falsa sensação de que a preocupação ambiental obstrui necessariamente o desenvolvimento , de forma a encontrar pretexto para eventuais fracassos. Investir no uso sustentável dos recursos naturais é também uma forma de garantir crescimento econômico, mas essa possibilidade não foi explorada pelo PAC, que adota forma simplista de subsidiar a produção através da desconsideração dos custos ambientais.

12. Não há discussão sobre a qualidade do crescimento. As obras relacionadas, em especial as de logística, apontam para o favorecimento do escoamento da produção de commodities , reforçando o equívoco de concentrar a pauta de exportações nesses produtos. A especialização em produtos intensivos em recursos naturais é indesejável por tratar-se de atividades produtivas com baixo valor adicionado e sujeitas a depressões cíclicas de preço e demanda.

13. O retrocesso da economia brasileira a uma situação de especialização em exportações de produtos primários trará enormes custos ambientais, sem ganhos econômicos e sociais permanentes . É particularmente preocupante o avanço que poderá ocorrer na fronteira agrícola, amazônica e no cerrado, destruindo-se o patrimônio natural e desarticulando formas tradicionais de produção e organização social, através do incentivo à expansão da pecuária extensiva e do monocultivo. Um modelo alternativo deveria explorar a riqueza desse patrimônio natural, ao invés de destruí-lo para reproduzir, uma vez mais, uma estrutura produtiva concentradora dos benefícios econômicos e socialmente excludente.

14. Nas chamadas medidas complementares, chama a atenção os limites impostos aos gastos com pessoal da União, por um período de 10 anos. Durante este período, o reajuste da folha se restringirá à aplicação da variação acumulada do INPC dos doze meses anteriores ao do reajuste, acrescido de 1,5%. Esta medida foi alardeada como benefício para o pessoal do setor público ao definir um aumento real. Entretanto, ela é na verdade o congelamento dos salários dos servidores, uma vez que tais índices se aplicam ao total dos gastos e não aos salários de forma individual. Levando-se em conta que o próprio crescimento vegetativo da folha de pagamento já se encontra, em termos reais, no patamar de 1,5%, prevê-se que as perdas salariais acumuladas nos últimos 12 anos estarão congeladas, havendo forte possibilidade de novos prejuízos para os servidores, ou ainda, de forma mais grave, o ajuste ao limite se faça através de demissões.

15. Também foi alardeada pelo governo como benéfica, a nova regra estabelecida para os futuros reajustes do valor do salário-mínimo - reajuste pela inflação acumulada nos 12 meses anteriores, acrescido em termos reais pela variação do PIB de dois anos atrás. No entanto, o fato é que ela interrompe o processo acumulado nos últimos anos de recuperação acentuada do poder de compra do salário-mínimo. Essa regra tem como principal objetivo impor uma limitação aos gastos da Previdência, como proporção do PIB, na medida em que o piso dos benefícios pagos pela mesma está vinculado, pelo menos até agora, ao valor do próprio salário-mínimo.

16. É necessário enfatizar que na alternativa de vigoroso crescimento da economia, e com suas conseqüências se revertendo para a efetiva mudança nas condições de vida da imensa população pobre, será necessário mudança do modelo econômico em curso no país.

17. Como medidas alternativas para o estabelecimento de novas condições macroeconômicas, com o objetivo de criar condições ao desenvolvimento gerador de emprego e distribuidor de renda e riqueza, defendemos:

a) limitação dos gastos relativos ao pagamento de juros e ao próprio endividamento financeiro do Estado, via a atual política monetária, promovendo uma forte redução da atual taxa básica de juros. É importante lembrar que, nos quatro primeiros anos do governo Lula, foram pagos, como juros decorrentes da dívida pública mobiliária, a espantosa cifra de R$ 591 bilhões, com o estoque dessa dívida subindo de R$ 760 bilhões para mais de R$ 1 trilhão;

b) criação de mecanismos de controle sobre a entrada e a saída de capitais do país, de forma a evitar os fluxos de curto prazo de natureza especulativa que respondem, principalmente, às altas taxas de juros vigentes no país. Estas taxas expressam a atual dominação financeira e a focalização exagerada no cumprimento de metas de inflação;

c) adoção de política cambial que favoreça as exportações e defenda o parque produtivo nacional contra a concorrência predatória externa, beneficiária da atual valorização do Real;

d) reconfiguração do Orçamento Público, a partir da redução do superávit primário, com ênfase no aumento de recursos para investimentos na infra-estrutura física do país (energia, transportes, habitação e saneamento), na Educação, na Saúde, na Reforma Agrária, na Agricultura Familiar e na modernização, fortalecimento e ampliação dos serviços públicos, em especial nas suas atividades destinadas ao atendimento à população e de natureza fiscalizatória e de regulação;

e) ampla reforma tributária no país, pautada pelo princípio da forte progressividade na tributação. Isto implica a prevalência dos impostos diretos – sobre a renda e a propriedade – em relação aos indiretos - sobre a produção e o consumo. Em relação a estes últimos, a sua incidência deverá igualmente obedecer ao princípio da progressividade, taxando-se de forma mais grave os produtos, bens e serviços não essenciais, ao mesmo tempo em que as isenções ou baixas alíquotas deverão contemplar itens de consumo essencial.

18. Precisamos transitar do modelo que defende a prevalência dos interesses do sistema financeiro para uma política econômica que defenda o mundo da produção, do emprego e do crescimento da economia interna do país, com redução das desigualdades sociais.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2007

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1a REGIÃO – RJ

CED – CENTRO DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO

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terça-feira, 5 de junho de 2007

Análise do PAC pelo conselho regional de economia do RJ

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O Conselho Regional de Economia - secção RJ -, tendo em vista o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) feito pelo governo federal, promoveu um Seminário específico para analisar o tema. As conclusões do evento, levadas para debate no âmbito do Conselho, permitiram que o Colegiado de Conselheiros, em Sessão Plenária, deliberasse a respeito do assunto, tornando público seu posicionamento. 1. Conforme consta na apresentação do Programa, "o PAC consiste em um conjunto de medidas destinadas a incentivar o investimento privado, aumentar o investimento público em infra-estrutura e remover obstáculos (burocráticos, administrativos, normativos, jurídicos e legislativos) ao crescimento". 2. Como decorrência dessas medidas, o governo espera alcançar uma taxa de crescimento real do PIB da ordem de 4,5% em 2007, e de 5% ao ano, no período 2008/2010. Cumpre lembrar que essas metas são extremamente tímidas frente às taxas de crescimento observadas, hoje, em inúmeros países em desenvolvimento, ao mesmo tempo em que não respondem às necessidades de urgente redução do enorme estoque de desempregados e subempregados na economia brasileira. 3. Basicamente, o Programa se apóia no aporte de recursos, públicos e privados, em investimentos na infra-estrutura da ordem de R$ 503,9 bilhões no período compreendido entre 2007 e 2010, através de medidas nas áreas de crédito, financiamento, investimento e gestão das contas públicas. 4. Preliminarmente, como consideração de caráter geral, deve-se ressaltar que esse conjunto de medidas não deve ser considerado um plano de desenvolvimento para o país. Por mais esforço que o governo faça em considerá-lo como tal, seriam necessárias outras medidas, notadamente de longo prazo e de cunho estratégico, para diversas áreas. 5. O PAC também não define nenhuma mudança nos rumos da atual política macroeconômica, baseada em uma política monetária exclusivamente centrada nas chamadas metas de inflação, no regime de câmbio flutuante e perseguindo metas de superávit primário que penalizam os investimentos públicos e a manutenção adequada da máquina pública. 6. O governo deve ter consciência que as medidas anunciadas não criam as condições que, por si só, seriam suficientes para que a economia cresça. A revisão dos números do PIB promovida pelo IBGE, elevando seu valor para próximo da meta a ser atingida, não garante o sucesso do Programa. Caso não se altere a atual política fiscal, de juros e de câmbio, os recursos previstos para investimentos, oriundos do setor privado, poderão não ser aportados, por não obter uma rentabilidade competitiva. 7. Isso sem levar em conta o fato que essa revisão dos números mostrou que a taxa de investimento é de aproximadamente 16% do PIB e não de 20%, como até agora se cogitava. 8. Com relação aos recursos que deverão ser alocados nas obras de infra-estrutura, deve-se destacar que os projetos que somam R$ 436,1 bilhões, praticamente 87% do total de recursos envolvidos, já estavam previstos no orçamento das empresas estatais , não configurando dinheiro "novo". Nesse montante também estão incluídos valores previstos em linhas de financiamento, algumas já existentes, não configurando, nesse caso, aporte direto de recursos. Note-se que na área de energia não figura nenhum recurso proveniente do orçamento fiscal. 9. O que pode ser considerado como "recurso novo" é o montante resultado da ampliação dos valores relativos ao Projeto Piloto de Investimentos (PPI) – de 0,2% para 0,5%, a serem descontados dos 4,25% do PIB, reservados ao superávit primário. 10. A título de comparação, somente em 2006, os juros pagos pelo Tesouro ultrapassaram a cifra de R$ 160 bilhões, muito acima da média de recursos anuais a serem aplicados pelo PAC, como investimentos, créditos e financiamentos. Fica evidente, portanto, qual a prioridade do governo. 11. Os problemas com que hoje deparamos em relação ao meio-ambiente evidenciam que não foram considerados os impactos sobre recursos naturais e populações que poderão advir da implementação dos projetos. A promoção do desenvolvimento sustentável exigiria que no PAC constassem ações de precaução e mitigadoras dos desdobramentos sócio-ambientais dos investimentos previstos. Por outro lado, cria-se a falsa sensação de que a preocupação ambiental obstrui necessariamente o desenvolvimento , de forma a encontrar pretexto para eventuais fracassos. Investir no uso sustentável dos recursos naturais é também uma forma de garantir crescimento econômico, mas essa possibilidade não foi explorada pelo PAC, que adota forma simplista de subsidiar a produção através da desconsideração dos custos ambientais. 12. Não há discussão sobre a qualidade do crescimento. As obras relacionadas, em especial as de logística, apontam para o favorecimento do escoamento da produção de commodities , reforçando o equívoco de concentrar a pauta de exportações nesses produtos. A especialização em produtos intensivos em recursos naturais é indesejável por tratar-se de atividades produtivas com baixo valor adicionado e sujeitas a depressões cíclicas de preço e demanda. 13. O retrocesso da economia brasileira a uma situação de especialização em exportações de produtos primários trará enormes custos ambientais, sem ganhos econômicos e sociais permanentes . É particularmente preocupante o avanço que poderá ocorrer na fronteira agrícola, amazônica e no cerrado, destruindo-se o patrimônio natural e desarticulando formas tradicionais de produção e organização social, através do incentivo à expansão da pecuária extensiva e do monocultivo. Um modelo alternativo deveria explorar a riqueza desse patrimônio natural, ao invés de destruí-lo para reproduzir, uma vez mais, uma estrutura produtiva concentradora dos benefícios econômicos e socialmente excludente. 14. Nas chamadas medidas complementares, chama a atenção os limites impostos aos gastos com pessoal da União, por um período de 10 anos. Durante este período, o reajuste da folha se restringirá à aplicação da variação acumulada do INPC dos doze meses anteriores ao do reajuste, acrescido de 1,5%. Esta medida foi alardeada como benefício para o pessoal do setor público ao definir um aumento real. Entretanto, ela é na verdade o congelamento dos salários dos servidores, uma vez que tais índices se aplicam ao total dos gastos e não aos salários de forma individual. Levando-se em conta que o próprio crescimento vegetativo da folha de pagamento já se encontra, em termos reais, no patamar de 1,5%, prevê-se que as perdas salariais acumuladas nos últimos 12 anos estarão congeladas, havendo forte possibilidade de novos prejuízos para os servidores, ou ainda, de forma mais grave, o ajuste ao limite se faça através de demissões. 15. Também foi alardeada pelo governo como benéfica, a nova regra estabelecida para os futuros reajustes do valor do salário-mínimo - reajuste pela inflação acumulada nos 12 meses anteriores, acrescido em termos reais pela variação do PIB de dois anos atrás. No entanto, o fato é que ela interrompe o processo acumulado nos últimos anos de recuperação acentuada do poder de compra do salário-mínimo. Essa regra tem como principal objetivo impor uma limitação aos gastos da Previdência, como proporção do PIB, na medida em que o piso dos benefícios pagos pela mesma está vinculado, pelo menos até agora, ao valor do próprio salário-mínimo. 16. É necessário enfatizar que na alternativa de vigoroso crescimento da economia, e com suas conseqüências se revertendo para a efetiva mudança nas condições de vida da imensa população pobre, será necessário mudança do modelo econômico em curso no país. 17. Como medidas alternativas para o estabelecimento de novas condições macroeconômicas, com o objetivo de criar condições ao desenvolvimento gerador de emprego e distribuidor de renda e riqueza, defendemos: a) limitação dos gastos relativos ao pagamento de juros e ao próprio endividamento financeiro do Estado, via a atual política monetária, promovendo uma forte redução da atual taxa básica de juros. É importante lembrar que, nos quatro primeiros anos do governo Lula, foram pagos, como juros decorrentes da dívida pública mobiliária, a espantosa cifra de R$ 591 bilhões, com o estoque dessa dívida subindo de R$ 760 bilhões para mais de R$ 1 trilhão; b) criação de mecanismos de controle sobre a entrada e a saída de capitais do país, de forma a evitar os fluxos de curto prazo de natureza especulativa que respondem, principalmente, às altas taxas de juros vigentes no país. Estas taxas expressam a atual dominação financeira e a focalização exagerada no cumprimento de metas de inflação; c) adoção de política cambial que favoreça as exportações e defenda o parque produtivo nacional contra a concorrência predatória externa, beneficiária da atual valorização do Real; d) reconfiguração do Orçamento Público, a partir da redução do superávit primário, com ênfase no aumento de recursos para investimentos na infra-estrutura física do país (energia, transportes, habitação e saneamento), na Educação, na Saúde, na Reforma Agrária, na Agricultura Familiar e na modernização, fortalecimento e ampliação dos serviços públicos, em especial nas suas atividades destinadas ao atendimento à população e de natureza fiscalizatória e de regulação; e) ampla reforma tributária no país, pautada pelo princípio da forte progressividade na tributação. Isto implica a prevalência dos impostos diretos – sobre a renda e a propriedade – em relação aos indiretos - sobre a produção e o consumo. Em relação a estes últimos, a sua incidência deverá igualmente obedecer ao princípio da progressividade, taxando-se de forma mais grave os produtos, bens e serviços não essenciais, ao mesmo tempo em que as isenções ou baixas alíquotas deverão contemplar itens de consumo essencial. 18. Precisamos transitar do modelo que defende a prevalência dos interesses do sistema financeiro para uma política econômica que defenda o mundo da produção, do emprego e do crescimento da economia interna do país, com redução das desigualdades sociais. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2007 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1a REGIÃO – RJ CED – CENTRO DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO