Comércio da Franca, Quarta-feira, 12 de novembro de 2008.
ARTIGOS - Opinião
Assistimos nas últimas semanas a uma disputa desigual envolvendo setores de comerciantes, Ministério Público e Prefeitura. Preliminarmente destaco que sou favorável à regulamentação da utilização de calçadas por bares e restaurantes que muitas vezes chegam a fechá-las com lona para garantir o conforto de clientes, mas acabam assim impedindo o trânsito de todos os pedestres, sem exceção. Nesse sentido, a medida do MP é acertada em parte, por tentar coibir esse abuso histórico. Mas o mérito termina aqui.
A medida atinge também vários comerciantes que utilizam áreas públicas para obterem sua renda. O absurdo não consiste apenas nesse uso, mas na falta de regulamentação para tais atividades por parte da Prefeitura, que tem competência legal para isso.
A falta de propostas que objetivem essa regularidade, com cobrança de impostos, criação de normas e limites, atende possivelmente a interesses maiores que passam por grandes comerciantes e até pelo prefeito, que nunca escondeu de ninguém sua aversão às atividades populares. Não seria estranho se associações comerciais passarem a apoiar tal medida, em verdadeira ‘limpeza social’ contra o comércio popular.
Numa leitura estreita e positivista de legalidade, que não cabe mais em sociedades que almejam a democracia, ações autoritárias desse tipo devem ser combatidas. O MP, ao agir assim, ignora o maior responsável por essa situação, ou seja, a Prefeitura, que há muito tempo deveria ter regulamentado a ação dos comerciantes em questão.
O maior absurdo a que assistimos nesse episódio é a parcialidade ao aplicarem dois pesos e duas medidas no tocante à exigência do cumprimento da lei (ou à falta dela). Exemplo forte disso é a Avenida Champagnat, onde alguns privilegiados utilizam há anos vários metros quadrados de área pública, como extensão de seus estabelecimentos, sem regulamentação, pagamento de impostos, ou ameaças dos poderes públicos. Tais áreas são compostas por ‘puxadinhos’ de alto padrão, alguns com quase 100 metros quadrados.
Ficam algumas dúvidas: tais áreas da Avenida Champagnat também serão desocupadas imediatamente pelos seus proprietários? É justo que aproximadamente 100 metros quadrados ocupados irregularmente por cada estabelecimento não seja alvo de igual indignação e ação do poder público? Seria o melhor caminho a demolição imediata das construções irregulares, reincorporando ao município áreas usurpadas ilegalmente há anos? Tenho certeza que não.
Assistimos a uma escalada que em nada tem relação com a legalidade ou ilegalidade, pois se assim o fosse o MP ou a Prefeitura poderiam propor adequações ou mudanças na lei, para atender a todos, sem prejudicar ninguém. Ao adotar a postura da mão-de-ferro, o poder público se aproxima das concepções de mundo que combinam com ditaduras, não com tempos de democracia. Regulamentação, diálogo e democracia sim. O contrário, nunca mais!!!
Tito Flávio Bellini
Secretário político do PCB-Franca, historiador – thistoriador@yahoo.com.br
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